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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção II - Dos Princípios e das Garantias

Lei de Migração

Art. 4 Direitos fundamentais do migrante

rubrica editorial

204 acórdãos e 268 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;

III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;

V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;

VI - direito de reunião para fins pacíficos;

VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

XIV - direito a abertura de conta bancária;

XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.

§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo

140 TRF3 · 22 STF · 15 TRF4 · 6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSE · 1 TRT11

5002337-39.2026.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5016351-86.2025.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5003535-17.2026.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 15/10/2026 Ver todos os 204 acórdãos

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art4