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CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção IV - Da Perda da Nacionalidade

Lei de Migração

Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva

rubrica editorial

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.

Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Constituição Federal .

Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art75