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CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção III - Dos Efeitos da Naturalização

Lei de Migração

Art. 73 Efeitos da naturalização

rubrica editorial

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art73