3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5027737-74.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 01/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO
- Art. 64: Espécies de naturalização
- Art. 65: Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 66: Redução do prazo de residência
- Art. 67: Naturalização extraordinária
- Art. 68: Naturalização especial
- Art. 69: Requisitos da naturalização especial
- Art. 70: Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 71: Processo de naturalização
- Art. 72: Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 74
- Art. 75: Perda de nacionalidade por atividade nociva
- Art. 76
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art73