1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
5003517-09.2018.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 23/04/20212
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 150343 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Marco Aurélio · 26/03/2018 HC 148558 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Marco Aurélio · 07/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 124
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art125