1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 122. A aplicação desta Lei não impede o tratamento mais favorável assegurado por tratado em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5072414-73.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 03/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 124
- Art. 125
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art122