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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Migração

Art. 121 Aplicação da lei de refúgio

rubrica editorial

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Art. 121. Na aplicação desta Lei, devem ser observadas as disposições da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , nas situações que envolvam refugiados e solicitantes de refúgio.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art121