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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Migração

Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias

rubrica editorial

3 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2023.

Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art123