3 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2023.
Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do STJ citam este artigo
2 TRF3 · 1 STJ
5023021-93.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 22/08/2023
5026098-13.2021.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 22/05/2023
RHC 91785STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/08/2018
61
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
59 TRF4 · 1 STF · 1 TRF1
5025131-36.2021.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/09/2022
Rcl 54601 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/07/2022
5000508-37.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 22/02/2022
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 124
- Art. 125
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art123