18 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2021.
Art. 117. O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5017030-78.2017.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes · 21/11/2019 5011571-95.2017.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes · 08/11/2019 5011875-94.2017.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes · 08/11/2019 Ver todos os 18 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 111: Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 112
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art117