2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 119. O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data prevista de expiração de sua validade, podendo ser transformado ou ter seu prazo de estada prorrogado, nos termos de regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5040125-38.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 02/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 124
- Art. 125
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art119