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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei de Migração

Art. 119 Visto emitido antes da vigência

rubrica editorial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.

Art. 119. O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data prevista de expiração de sua validade, podendo ser transformado ou ter seu prazo de estada prorrogado, nos termos de regulamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art119