13 acórdãos e 8 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1687 ED EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Nunes Marques · 16/12/2025 Ext 1820STF, Rel. Gilmar Mendes · 09/12/2024 Ext 1695 ED EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 10/11/2022 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 272072 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 15/05/2026 Ext 1648 ED-segundos-AgR AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/02/2025 Ext 1846 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 26/06/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticas1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 84: Prisão cautelar para extradição
- Art. 85: Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 86: Medidas cautelares em extradição
- Art. 87: Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art90