18 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 92. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1758STF, Rel. André Mendonça · 09/03/2026 Ext 1891STF, Rel. André Mendonça · 03/06/2025 Ext 1783STF, Rel. Cármen Lúcia · 07/05/2024 Ver todos os 18 acórdãosdecisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 86: Medidas cautelares em extradição
- Art. 87: Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 97: Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 98: Nova entrega de extraditando fugitivo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art92