7 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
PPE 1364 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2026 PPE 1364 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 09/10/2026 PPE 1145 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 12/12/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 98: Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 99: Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 100: Transferência de execução da pena
- Art. 101: Transferência de execução penal internacional
- Art. 102
- Art. 103: Transferência de pessoa condenada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art97