1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2020.
Art. 98. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
Ext 1225 AgR AG.REG. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 21/11/2017decisões monocráticas do STF citam este artigo
Ext 1497 Extn EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 06/08/2020 Ext 1225 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 02/10/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 97: Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 99: Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 100: Transferência de execução da pena
- Art. 101: Transferência de execução penal internacional
- Art. 102
- Art. 103: Transferência de pessoa condenada
- Art. 104: Requisitos para transferência de condenado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art98