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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição

Lei de Migração

Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional

rubrica editorial

Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.

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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO

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