Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Migração
  4. Art. 93

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição

Lei de Migração

Art. 93 Liberação por inércia do requerente

rubrica editorial

24 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 93. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo previsto no art. 92, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art93