4 acórdãos e 10 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos referidos no caput , o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1550STF, Rel. Edson Fachin · 02/04/2019 Ext 1523STF, Rel. Edson Fachin · 07/08/2018 Ext 1526STF, Rel. Edson Fachin · 07/08/2018 Ver todos os 4 acórdãos1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 83: Condições para concessão da extradição
- Art. 84: Prisão cautelar para extradição
- Art. 85: Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 86: Medidas cautelares em extradição
- Art. 87: Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art89