14 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1987STF, Rel. Cármen Lúcia · 22/04/2026 Ext 1891STF, Rel. André Mendonça · 03/06/2025 Ext 1865STF, Rel. Edson Fachin · 26/08/2024 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 81: Extradição e cooperação internacional
- Art. 82: Vedações à extradição
- Art. 83: Condições para concessão da extradição
- Art. 84: Prisão cautelar para extradição
- Art. 85: Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 86: Medidas cautelares em extradição
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art87