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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição

Lei de Migração

Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição

rubrica editorial

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.

Art. 94. Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art94