1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 94. Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STF citam este artigo
Ext 1747 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/04/2025 PPE 939 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 26/05/2020 HC 172513 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Edson Fachin · 09/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 97: Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 98: Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 99: Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 100: Transferência de execução da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art94