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CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Lei de Migração

Art. 110 Recurso contra penalidade migratória

rubrica editorial

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento.

Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art110