5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art106