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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão

Lei de Migração

Art. 57

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.

Art. 57. Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

HC 608035STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/05/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art57