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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção V - Das Vedações

Lei de Migração

Art. 62 Proteção contra devolução perigosa

rubrica editorial

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 62. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art62