4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 62. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
- Art. 59
- Art. 60: Saída voluntária durante expulsão
- Art. 61
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art62