2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 59. Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
5006054-48.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Rafael Wolff · 18/02/2025
HC 608035STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/05/2021
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5006054-48.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 10/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
- Art. 60: Saída voluntária durante expulsão
- Art. 61
- Art. 62: Proteção contra devolução perigosa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art59