Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Migração
  4. Art. 59

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão

Lei de Migração

Art. 59

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.

Art. 59. Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art59