2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 58. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído.
§ 2º Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 955500STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2025 REsp 2008773STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/08/2022 REsp 1867633STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 09/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 59
- Art. 60: Saída voluntária durante expulsão
- Art. 61
- Art. 62: Proteção contra devolução perigosa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art58