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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação

Lei de Migração

Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição

rubrica editorial

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.

Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art53