1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.
Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
- Art. 47: Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 48: Representação em deportação ou expulsão
- Art. 49: Repatriação e suas restrições
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
- Art. 59
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art53