3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.
§ 1º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5040502-09.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 20/10/2021 5037220-60.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 10/09/2021 5036142-31.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 01/09/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
- Art. 46
- Art. 47: Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 48: Representação em deportação ou expulsão
- Art. 49: Repatriação e suas restrições
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art51