Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Migração
  4. Art. 51

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação

Lei de Migração

Art. 51 Garantias processuais na deportação

rubrica editorial

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.

Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.

§ 1º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.

§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art51