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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção I - Disposições Gerais

Lei de Migração

Art. 48 Representação em deportação ou expulsão

rubrica editorial

1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art48