1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.
Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
2 STJ · 2 STF
HC 692415STJ, Rel. Assusete Magalhães · 22/10/2021
HC 692251STJ, Rel. Assusete Magalhães · 13/09/2021
HC 148656 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Rosa Weber · 20/08/2020
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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
- Art. 46
- Art. 47: Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 48: Representação em deportação ou expulsão
- Art. 49: Repatriação e suas restrições
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art52