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CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação

Lei de Migração

Art. 52 Deportação de apátrida

rubrica editorial

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.

Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art52