Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Migração
  4. Art. 63

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção I - Da Opção de Nacionalidade

Lei de Migração

Art. 63 Opção de nacionalidade para nascido no exterior

rubrica editorial

12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art63