2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2024.
Art. 25. O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
II - obtiver outra condição migratória;
III - sofrer condenação penal; ou IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Ext 1842 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Nunes Marques · 22/11/2024 RE 1518742 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 09/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 23
- Art. 24: Autorização de residência fronteiriça
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 29: Renúncia ao asilo por saída
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art25