3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 34. Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2113999STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2025 REsp 2164134STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2024 REsp 2129281STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/06/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 25: Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 29: Renúncia ao asilo por saída
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 35
- Art. 36: Transformação de visto em residência
- Art. 37: Reunião familiar de imigrante
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art34