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CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência

Lei de Migração

Art. 32 Taxas pela autorização de residência

rubrica editorial

Art. 32. Poderão ser cobradas taxas pela autorização de residência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art32