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CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado

Lei de Migração

Art. 28 Vedações ao asilo

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2017.

Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 587970STF, Rel. Marco Aurélio · 20/04/2017

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art28