1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 23. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5013959-58.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 07/10/2025decisões monocráticas do STF citam este artigo
Ext 1519 ED EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 29/10/2020 Ext 1519 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 29/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 24: Autorização de residência fronteiriça
- Art. 25: Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 29: Renúncia ao asilo por saída
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art23