5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1747STF, Rel. Dias Toffoli · 13/12/2022 Ext 1658STF, Rel. Dias Toffoli · 31/05/2021 Ext 1563STF, Rel. Marco Aurélio · 15/05/2020 Ver todos os 5 acórdãos6
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Ext 1747 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/04/2025 PPE 1053 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2022 PPE 1003 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 14/08/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 23
- Art. 24: Autorização de residência fronteiriça
- Art. 25: Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art29