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CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência

Lei de Migração

Art. 35

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.

Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art35