2 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 22. A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia atenderão a disposições específicas previstas em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1711 AgR AG.REG. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 22/05/2023 Ext 1690STF, Rel. Edson Fachin · 02/03/2022decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 18
- Art. 19: Registro civil do imigrante
- Art. 20
- Art. 21: Validade de documentos antigos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art22