2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1727 ED EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 12/03/2025 Ext 1541STF, Rel. Ricardo Lewandowski · 15/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 9: Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 18
- Art. 19: Registro civil do imigrante
- Art. 20
- Art. 21: Validade de documentos antigos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art15