5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
PPE 1238 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso Alexandre de Moraes · 28/10/2026 RE 1518833 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art21