13 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira.
Parágrafo único. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 2011STF, Rel. Flávio Dino · 19/08/2026 Ext 1865STF, Rel. Edson Fachin · 26/08/2024 Ext 1863STF, Rel. Edson Fachin · 07/08/2024 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 1518833 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2024 Ext 1785 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 31/03/2023 Ext 1710 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 17/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 19: Registro civil do imigrante
- Art. 20
- Art. 21: Validade de documentos antigos
- Art. 22
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art18