8 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 17. O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto.
Parágrafo único. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que seja nacional de país que assegure reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro, por comunicação diplomática.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1536STF, Rel. Celso de Mello · 31/08/2020 RE 608898STF, Rel. Marco Aurélio · 25/06/2020 Ext 1596STF, Rel. Luiz Fux · 27/03/2020 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art17