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CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTESeção II - Dos Direitos do Emigrante

Lei de Migração

Art. 79 Assistência ao emigrante em crise

rubrica editorial

Art. 79. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.

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CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art79