1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2021.
Art. 78. Todo emigrante que decida retornar ao Brasil com ânimo de residência poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
HC 197011 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 19/10/2021decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art78