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CAPÍTULO VII - DO EMIGRANTESeção II - Dos Direitos do Emigrante

Lei de Migração

Art. 78 Isenção aduaneira para emigrante retornado

rubrica editorial

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2021.

Art. 78. Todo emigrante que decida retornar ao Brasil com ânimo de residência poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art78