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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos

Lei de Migração

Art. 8

12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art8