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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos

Lei de Migração

Art. 6 Expectativa de ingresso

rubrica editorial

90 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 6º O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.

Parágrafo único. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art6