2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 44. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
REsp 2030182STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/02/2026
HC 239162 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 21/03/2024
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CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art44