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CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção II - Do Impedimento de Ingresso

Lei de Migração

Art. 44

2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 44. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art44