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Histórico da norma

Lei de Migração: o que mudou desde a publicação

8 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 07/10/2025 Decreto nº 12.657regulamentação permanente de norma Art. 120 (Regulamentado).
  • 16/03/2019 Decreto nº 9.731regulamentação permanente de norma Art. 9, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
  • 10/09/2018 Decreto nº 9.500regulamentação permanente de norma
  • 05/02/2018 Decreto nº 9.277regulamentação permanente de norma Art. 31, § 4 (Regulamentado).
  • 20/11/2017 Decreto nº 9.199regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 07/01/2022 Lei nº 14.301 Art. 14, § 7 (Dispositivo Correlato).
  • 21/06/2018 Lei nº 13.684

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 24/05/2017 Mensagem de Veto Parcial nº 163veto original Art. 1, § 1, Inciso 1 (Veto); Art. 1, § 2 (Veto); Art. 4, § 2 (Veto); Art. 4, § 3 (Veto); Art. 4, § 4 (Veto); Art. 6, Parágrafo Único (Veto); Art. 14, § 10 (Veto); Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d (Veto); Art. 30, § 1, Inciso 2 (Veto); Art. 37, Parágrafo Único (Veto); Art. 40, caput, Inciso 4 (Veto); Art. 44, caput (Veto) e mais 11 dispositivos.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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