- Início
- Legislação
- Resolução Normativa ANS 63/2003
Resolução
Resolução Normativa ANS 63/2003
Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003: define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004 (revogada pela Resolução Normativa nº 563, de 2022)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º A variação de preço por faixa etária estabelecida nos contratos de planos privados de assistência à saúde firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, deverá observar o disposto nesta Resolução.
revogado
Art. 2
Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela:
revogado
Art. 3
Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:
revogado
Art. 4
Art 4º Para os planos já registrados na ANS, as alterações definidas nesta Resolução deverão constar das Notas Técnicas de Registro de Produto - NTRP, a partir das próximas atualizações anuais.
revogado
Art. 5
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
revogado