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Lei
Biossegurança
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Biossegurança (arts. 24 a 29: crimes envolvendo organismo geneticamente modificado, embrião humano e célula-tronco)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
CAPÍTULO III - Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
CAPÍTULO IV - Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização
CAPÍTULO V - Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
CAPÍTULO VI - Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB
CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil e Administrativa
CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias