11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Utilização irregular de embrião humano editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
4 TJSP · 4 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT
2374971-09.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jairo Brazil · 19/02/2025
0635193-53.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 30/10/2024
2300947-10.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 29/10/2024
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1
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5053825-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 17/07/20261 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art24