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CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas

Biossegurança

Art. 24

11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

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1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105!art24